OAB - 21901/MA
Formada em Direito pela FAP
Faculdade Paraíso do Ceará
Para que as partes se sintam mais seguras quanto ao cumprimento daquilo que foi acordado, é possível que o acordo, feito fora da esfera judicial, seja homologado judicialmente, garantindo-lhe força de sentença.
O evento morte abre, instantaneamente, a sucessão patrimonial do de cujus (pessoa que faleceu) aos seus sucessores (herdeiros). Por isso, não há que se falar em transmissão de herança de pessoa viva.
Um estabelecimento comercial pode ser vendido e, ao contrato que formaliza esta negociação, dá-se o nome de Trespasse. Neste caso, aquele que vende (chamado alienante) entrega todos os bens que compõem o estabelecimento comercial ao comprador (chamado de adquirente). Este último, por sua vez, tem a obrigação de realizar o pagamento do preço, para que o negócio se aperfeiçoe.
